Setor da Segurança Privada cobra urgência no projeto de lei que regulamenta o setor - Correio do Síndico

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13 de junho de 2015

Setor da Segurança Privada cobra urgência no projeto de lei que regulamenta o setor

Federação Nacional das Empresas de Segurança Privada e Transporte de Valores afirma que projeto trará avanços para o setor. Estatuto da Segurança Privada está em discussão desde 2008

A segurança privada envolve áreas como vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal. Apesar de o setor empregar, formalmente, cerca de 700 mil profissionais e movimentar R$ 45 bilhões em 2013, a legislação atual (Lei 7.102/1983) é considerada ultrapassada pelas empresas e instituições representativas.

Em discussão desde 2008, o Estatuto da Segurança Privada visa, principalmente, regulamentar a atuação das empresas de segurança eletrônica e criminalizar empresas que ofereçam serviços clandestinos.

O texto do projeto prevê que as 18 mil empresas de segurança eletrônica sejam regulamentadas pela Polícia Federal, como ocorre atualmente com as empresas de segurança privada.

De acordo com o presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), o estatuto permite, também, combater com efetividade a clandestinidade. “Para cada vigilante regularizado, existem três profissionais ilegais que denigrem a imagem do setor”, alerta.

Por haver diversas propostas que tratam da segurança privada, estão apensados ao PL 4238/2012, que determina o piso nacional dos vigilantes, cerca de 110 projetos. O projeto de lei 8.052/2014 de autoria do deputado federal Laércio Oliveira (SD/SE) apresentado ao plenário em outubro do ano passado é a proposta mais recente.

Piso Salarial

O PL 4238/2012 prevê três faixas de piso salarial conforme graus de responsabilidade e de risco profissional na atividade desenvolvida: R$ 800,00 para grau mínimo, R$ 950,00 para grau médio e R$ 1.100,00 para grau máximo. E deverá ser reajustado anualmente. De autoria do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), o projeto foi aprovado pelo Senado Federal e, atualmente, tramita na Câmara Federal.

Profissão Vigilante

Para se tornar vigilante, o profissional precisa possuir cadastro na Polícia Federal e fazer o curso de formação em escola autorizada pela instituição. Durante o curso, o profissional aprende técnicas de defesa pessoal, tiro, noções de Direito Penal, legislação da segurança privada, entre outras disciplinas. Além dessas exigências, a Portaria 3.233/2012 da Polícia Federal, determina que os vigilantes também passem por avaliação psicológica para adquirir porte de armas.

O presidente da Fenavist afirma que as exigências são uma forma de garantir a qualidade do serviço prestado. “Quando o contratante procura por uma empresa associada à Federação, ele tem a garantia de que aquele profissional de segurança passou por uma série de testes e cursos de capacitação para realizar o serviço com excelência”, destaca Nazário.

Fonte: Redação.